Link da Audiência Pública:
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, CEARÁ EM 26 DE AGOSTO DE 2021.

Aos 26 de Agosto de 2021, a partir das 09:30h reuniram-se na CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, CEARÁ, os integrantes que está ATA assinam, para discursão sobre o PROJETO DE LEI 030/2021, DE 09 JULHO 2021, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, CUJA EMENTA INSTITUI, NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS – TSLR, REVOGA A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, iniciando pelo presidente, VEREADOR SAMUEL ISIDORO que cumprimentou a todos e invocando a proteção de Deus deu início a AUDIÊNCIA PÚBLICA, citou as autoridades presentes e outras diversas pessoas, citou o projeto de lei e disse que iam discutir hoje para posteriormente votarem, citou os vereadores presentes informando que todos os vereadores foram convidados, e passou a palavra para o procurador geral do município DR. TIAGO RÉGIS que cumprimentou a todos e saudou os presentes, disse que é uma audiência pública muito importante e que por motivos de pandemia que algumas autoridades iam participar de forma virtual, citou o DR. PAULO LUSTOS e fez outras citações de leis, disse a todos que acompanham esta audiência que ele é um cidadão e assim como qualquer outro cidadão não quer pagar mais uma taxa, porém esse projeto é necessário, citou a lei 14.026 do governo LEI DO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO DE 15 DE JULHO DE 2020, sendo sancionada pelo PRESIDENTE JAIR BOLSONARO e aprovada pelos órgão do GOVERNO FEDERAL, inclusive pelo CONGRESO NACIONAL, comentou sobre o cumprimento da lei e a atual situação de pandemia, falou na proposta ao COGRESSO NACIONAL prorrogando o prazo para 2022, citou o número de desempregos no Brasil de mais de 15 milhões de pessoas, citou o secretário de finanças do município que acabara de chegar o Sr. CARLINHOS DE PIPIU e citou a prorrogação da Lei para 15 de Julho de 2022 sendo este prazo necessário para os municípios se adequarem e as coletas em todo Brasil, disse que a empresa contratada pela reforma tem mais de 5 anos e a coleta é por área e esta é a proposta e estar no momento, falou que a proposta foi enviada em cumprimento a LEI FEDERAL e citou diversas cidades, citou a taxa prevista no capítulo 5 da LEI FEDEREAL 14.026 e falou das penalidades referentes aos governantes municipais, informou que as cidades de todo Brasil recebem recursos federais e tem os seus próprios, comentou sobre irregularidades por parte dos moradores aonde muitos acabam não colaborando para uma coleta adequada e não se responsabilizando pelo seu lixo, é necessário que seja feita em todo município, falou da PORTARIA 4.013 de 11 de agosto de 2021 da FUNASA, comentou sobre os requisitos necessários e falou que já temos um caminhão compactador da empresa e compartilhou que o desejo é que o município tenha  um próprio, explanou que o município faz parte de um consórcio que é pago e que tinha uma central de reciclagem, já existe uma coleta, mas tem que ser coletiva, a CENTRAL MUNICIPAL DE RECICLAGEM do município fica localizada por trás da secretaria de Educação que foi iniciada a construção a 1 ano e meio atrás e os catadores de lixo já tiveram instruções sobre reciclagem e citou munícipes que tem esse serviço aprovado e este tributo novo e que está medida é necessária agradeceu e passou a palavra ao Sr. HAMILTON que cumprimentou a todos e fez diversas citações sobre a cobrança da taxa do lixo e saneamento é composto por três itens que são a água e os serviços são essências e o nosso planeta não aguenta mais espaço e o lixo está insuportável e diariamente produzimos lixo, e a nível de município e uma semana que é imprópria e esta taxa do lixo podemos destacar diversos projetos  que terá custos adicionais e temos é um desafio para a coleta de resíduos sólidos serem recolhidos de forma adequada e fala em nome dos catadores e temos que modernizar a coleta dos nossos resíduos sólidos e encerrou as suas palavras e agradeceu o presidente e falou se algum vereador presente tivesse alguma pergunta, falou uma pessoa da plateia que disse que é necessário a implementação do sistema de coleta de reciclagem, participando o Sr. FERNANDO presidente do concelho municipal de saúde e fez diversas citações de todas irregularidades do município como mercado público com pouca higiene, e que o município estar sofrendo muito e os vereadores deviam fazer essa cobrança e o Sr. HAMILTON respondeu o dito, após a Sr.ª WANDERLEIA disse que esta lei não foi aprovada iremos cumprir a lei federal temos que ter estes debates, respondendo ao dito Sr. FERNANDO que sim tem que ver os contras e a favor e tem que pagar a conta no final e falou do CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e o uso e a capacitação do solo e que a SEMACE não está fazendo o seu papel de casa e não está cumprindo algumas atividades, citou algumas coisas irregulares no tratamento do lixo produzido e a  conta chegou com esta lei federal e citou diversas cobranças que são feitas, participando o Sr. FERNANDO E O Sr. PRESIDENTE passou a palavra ao DR. TIAGO ABREU assessor jurídico da casa que deu diversos pareceres sobre o projeto de Lei discutindo se o supremo federal conferiu o projeto de lei aos vereadores e isso se ater ao parecer jurídico e fez de forma virtual e deu uma sugestão sobre o projeto de lei 030/2021 e que o governo municipal faça uma emenda para o projeto de lei complementar e fez outras considerações sobre a matéria discutido que é legal que o prefeito tenha que cumprir a lei federal devido as penalidades e citou o artigo 14 da lei de RESPONSABILIDADE FISCAL e fez outras citações normativas e este é o seu parecer jurídico salvo melhor juízo e so seu parecer e que pela tramitação este projeto de lei participando o DR. TIAGO REGIS, participando o Sr. FERNANDO que foi aplaudido voltando a palavra ao DR. TIAGO RÉGIS que disse que temos 6.200 passando vulnerabilidade sendo cerca de 40% de toda população, passada a palavra para DR. AMANDA que de forma virtual, o Presidente da câmara VEREADOR SAMUEL ISIDORO após a colocação da DR AMANDA perguntou se algum vereador ou alguém presente teria alguma pergunta a fazer, não tendo ninguém passou a palavra ao DR. RODRIGO, PROMOTOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, que estava participando de forma virtual, o mesmo desejou bom dia a todos presentes e parabenizou a câmara pela iniciativa de fazer esta audiência pública, disse que sabia que não era um desejo da população e nem do legislativo local a instituição de mais um tributo mais é uma imposição legal que vem de cima para baixo então é importante que se tenha sensibilidade para avaliar a situação, reforçou a importância de aprovação da lei e falou da Lei federal 14.026 que obriga os municípios a criarem essa cobrança e estabelece algumas responsabilidades e caso não seja aprovada tem a possibilidade do município sofrer algumas restrições de maneira orçamentária, declarou achar importante a didática de isenção de taxas de acordo com os critérios do município, fala que a cidade de Quixeré faz parte do consócio público de Limoeiro do Norte onde já existe uma máquina administrativa, e a segunda etapa que seria para avançar seria a desativação do lixão, e será necessário a utilização de recursos para área degradada onde já foram feitas algumas melhorias, é extremamente importante que o município acate a lei pois além da obrigação legal, a possibilidade de arcar com a Lei de responsabilidade aonde pode responsabilizar o prefeito e eventuais vereadores pela omissão no cumprimento da legislação federal e tem a possibilidade do próprio município sofrer sanções de natureza tributária de não receber repasses tributários da união ou do estado caso não acate a legislação e a cada vez que o municio promove as medidas de recuperação ambiental o ICMS é repassado ao município sobe então tendo  incremento da taxa o ICMS que poderá vim ao município, mas sabe que não agrada a população assim como o próprio também não agrada ter que pagar mais uma taxa ainda mais na atual situação do país, mas infelizmente ou felizmente dependendo da visão é uma imposição legal e que acaso o município não cumpra o mesmo acredita que trará mais perdas do que benefícios, por fim pede novamente a sensibilidade dos vereadores pela responsabilidade do projeto de lei que deve ser cumprido em beneficio popular, destaca que não estar para amedrontar pelo contrário quer parabenizar a câmara e o município pela audiência e fala que está sempre disponível para os vereadores ou população para qualquer dúvida e esclarecimento,  Passou a palavra ao Sr. PRESIDENTE SAMUEL ISIDORO que indagou se algum presente teria alguma pergunta ao promotor DR. RODRIGO ou a DR. AMANDA , participando o Sr FERNANDO que parabenizou o momento e fez outras citações sobre os benefícios da população, em resposta a palavra foi passada para o SR RODRIGO PROMOTOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO que disse, temos um custo que deve ser rateado e o lixão deve ser substituído pois contamina a água e o solo de todo o município devendo ser feito o aterro sanitário sendo esse um ganho para o município, o Sr. PRESIDENTE SAMUEL ISIDORO agradeceu a participação do promotor passando a palavra para o VEREADOR GILVAN, aonde participou o VEREADOR BIDÔ que disse ser contra o projeto, participando o VEREADOR MIÉCIO dizendo que este não é o momento para cobrar mais uma taxa a população, participando o VEREADOR PEDRO DE SANTA que disse que esse projeto de lei é inoportuno e que seu voto seria não, participando o SR. FERNANDO e a SR. ELIETE FERNANDES que disse que o projeto foi bem discutido e ver os prós e os contras e que tudo deve ser avaliado e que os vereadores possam optar pelo melhor para o município, participando a senhora WANDERLEIA e o VEREADOR PRESIDENTE SAMUEL ISIDORO que ressaltou a importância de ouvir o povo, informou que a audiência está sendo transmitida pelo facebook, e pela rádio Líder FM, e que o momento é de grande reflexão, e que tem um ponto bem frisado sobre o benefício ser estendido ao programa bolsa família mas falou que ficava a se perguntar sobre como os desempregados do município que não estão trabalhando então é necessário rever a questão principalmente colocar a cabeça em ordem para serem sábios na escolha do sim ou não sobre o projeto, participando o Sr. ELIALDO DE OLIVEIRA que ressaltou que existem famílias que não tem se quer o alimento do dia a dia, então como iriam arcar com mais uma taxa, em reposta participou o DR TIAGO RÉGIS que falou da importância do combate a pandemia, participando o VEREADOR BIDÔ, participando o Sr Tiago Régis, participando a SRª. WANDERLEIA, participando o SECRETÁRIO DE FINANÇAS CARLOS ALBERTOS que deu diversos esclarecimentos e justificou a ausência do PREFEITO MUNICIPAL TOINHO DO BANCO e elogiou a fala da SRª. ELIETE FERNADES, falou de diversos recursos públicos e se é o momento de soberania da escolha dos vereadores, comentou que o PROMOTOR DR RODRIGO explicou muito bem e  o projeto e é um benefício, pediu prudência  dos vereadores porque aqui é a casa do povo e está discussão é importante, citou a LPO e  a LOA e disse está atento as decisões, o SR VEREADOR PRESIDENTE SAMUEL ISIDORO pediu para quem quisesse fazer suas considerações finais participando o promotor DR. RODRIGO  que pediu aos vereadores que cumpram sua obrigação na decisão e que ele quer o melhor para população elogiou o debate e se dispõe sempre em aparecer, agradeceu a sua participação o PRESIDENTE SAMUEL ISIDORO, o mesmo agradeceu a presença dos colegas vereadores falando o nome de todos presentes, agradeceu a presença e participação da população  e de cada participante, reforçou que todos vereadores foram convidados, leu o oficio 069/2021 assinado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE, SR. URANIO e convidou a todos para no dia 02/09/2021 participarem da sessão,  encerrando assim a audiência pública .

QUIXERÉ – CEARÁ

26 DE AGOSTO DE 2021

SAMUEL DE MELO RODRIGUES

PEDRO NOGUEIRA DE MELO

FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA

JOSÉ FAGNER BRITO DE SOUSA

CLEUDO HONORATO DE SOUSA

FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JÚNIOR

MIÉCIO DE LIMA ALMEIDA

JEINY SHARA NERY MAIA

WANDERLEIA BARBOSA ARAUJO

CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA

CARLOS GARCIA DE LEMOS

JOSÉ ALDENIR DE SOUSA JÚNIOR

THIAGO RÉGIS

TIAGO ABREU

HAMILTON ANDRADE

ELIALDO OLIVEIRA

DR. RODRIGO

DRª. AMANDA

SR. FERNANDO